Pesquisa de Legislação

Dispõe sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito e dá outras providências.

Dispõe sôbre requisitos mínimos para aprovação de loteamento e construção de casas populares.

Autoriza a Prefeitura Municipal a alienar imóveis.

Cria a Taxa de Combate às Formigas Cortadeiras.

Dispõe sôbre alterações na Lei nº 531, de 25 de novembro de 1957. (criação da Taxa de Educação para instalação de uma Faculdade de Medicina e da Assistência à Infância)

Fixa a remuneração do mandato de Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, para o período de 1969-1972.