Pesquisa de Legislação

Declara de utilidade pública a "YAZIGI STUDENTS ASSOCIATION"

Autoriza a Prefeitura Municipal a assumir obrigações perante o Banco Nacional da Habitação, em Convênios de Financiamento para a Construção de Unidades Habitacionais no Município e a firmar com a Companhia de Habitação Popular Bandeirante - COHAB - Bandeirante - órgão integrante do sistema financeiro de Habitação, Convênio que objetive a execução das construções.

Prorroga prazo previsto no artigo 3º da Lei nº 1.514, de 23 de outubro de 1968. (Cancela débitos e concede moratória fiscais)

Retifica a redação do artigo 4º da Lei nº 1.506, de 24 de setembro de 1968. (empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo para a realização das obras de pavimentação)

Dispensa o auto de vistoria, nas condições que menciona.

Autoriza doar terreno à CONAL - Construtora Nacional de Aviões Ltda.