Pesquisa de Legislação

Cria o Escritório Municipal de Planejamento e dá outras providências.

Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao Art. 96, da Resolução nº 177, de 26 de dezembro de 1970.

Declara de utilidade pública o Centro Espírita Deus e Nossa Senhora Aparecida.

Autoriza doação de imóvel à Fazenda do Estado, destinado à construção do Presídio Regional.

Autoriza doação e permuta de imóvel com a firma "Kasuga Seishikogyo Co. Ltda.".

Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel-taxis.