Pesquisa de Legislação

Autoriza a alienação de imóvel urbano e dá outras providências.

Dispõe sobre o acréscimo de Parágrafo Único ao Art. 97. do Regimento Interno.

Estabelece normas especiais para a implantação de núcleos de construções populares e dá outras providências.

Dispõe sobre organização e funcionamento do Ensino Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre reajuste de salários do Pessoal Contratado e dá outras providências.

Autoriza expedir “Carta de Legalização”, nas condições que menciona.