Pesquisa de Legislação

Veda a transferência de pontos de taxis no Município, na forma que dispõe, dando outras providências.

Autoriza celebração de convênio com a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo para manutenção e administração do serviço de Pronto Socorro Municipal.

Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da Promoção Social do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Dispõe sobre fixação de valor de reposição financeira para os médicos e dentistas, pelo uso, em serviço de conduções próprias e dá outras providências.

Dispõe sobre desafetação de imóvel e autoriza a sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo.

Denomina logradouros públicos e dá outras providências.