Pesquisa de Legislação

Dispõe sobre a regulamentação para concessão de favores ficais à empresas beneficiadas pela disposição do artigo 8º da Lei Municipal nº 1.801 de 08/11/74.

Autoriza alienar, por doação, à fazenda do Estado, imóvel para a construção de Grupo Escolar no Bairro Santa Terezinha.

Proíbe fumar nas dependências dos estabelecimentos de ensino que menciona.

Desafeta imóveis de uso comum e autoriza a sua doação, com encargos, nas condições que menciona.

Autoriza a alienação de imóvel remanescente de expropriação na rua Prof. Fonseca Júnior.

Autoriza a doação de imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de prédio escolar.