Pesquisa de Legislação

Exclui imóvel da incidência do Plano Diretor.

Autoriza o Poder Executivo a receber e a transferir subvenções recebidas do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.

Abre crédito especial.

Dispõe sobre os Serviços de Limpeza Pública, e dá outras providências.

Autoriza abertura de créditos especiais e assinaturas de convênios.

Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo.