Pesquisa de Legislação

Altera redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1.918, de 16 de setembro de 1977. (Veda o funcionamento do Mercado Municipal e de supermercados localizados no Município, aos domingos e feriados)

Modifica a redação da Lei nº 2.074 de 20 de agosto de 1980. (desafeta bens de uso comum e autoriza sua permuta)

Dispõe sobre reajuste de vencimentos.

Abre Crédito Especial.

Autoriza licitação e concessão de uso de bem público.

Acrescente dispositivo ao Código de Obras do Município.