Pesquisa de Legislação

Desafeta bem de uso comum e autoriza sua alienação a proprietário lindeiro.

Dispõe sobre a indenização de férias de funcionários estatutários e dá outras providências.

Dispõe sobre devolução de área, por retrocessão e dá outras providências

Dispõe sobre alteração de denominação da via pública. (Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes)

Dá nova redação ao inciso I, do artigo 1º, artigo 2º e Parágrafo único, da Lei nº 2.184, de 28 de dezembro de 1982 e dando outras providências. (reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal)

Desafeta bem de uso comum e autoriza sua permuta.