Pesquisa de Legislação

Declara de utilidade pública a “Sociedade Amigos do Bairro de São Felipe”.

Concede favores fiscais ao recadastramento espontâneo.

Autoriza a realização de operações de crédito.

Dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum e autoriza sua permuta.

Declara de utilidade pública a Escola de Samba “Estrela da Vila”.

Autoriza a celebração de convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP.