Pesquisa de Legislação

Dispõe sobre modificação do § 2º do Art. 48, da Resolução nº177, de 29 de dezembro de 1970.

Modifica o inciso V, do Art. 102, os Artigos 177, 180 e seu Parágrafo Único, da Resolução 177, de 29 de dezembro de 1970.

Modifica o § 2º do Art. 51 e Art. 52 da Resolução nº 177 de 29 de dezembro de 1970.

Concede isenção do ISS aos profissionais que menciona, dando outras providências.

Desafeta bem de uso comum e autoriza sua permuta.

Admite o recadastramento espontâneo e dá outras providências.