Pesquisa de Legislação

Dispõe sobre a isenção de taxa de lixo para terrenos não edificados, revogando a alínea “b”, do inciso I, do art. 3º, da Lei nº 3.439, de 30 de novembro de 1990.

Dispõe sobre denominação de “MÁRIO MONTEIRO DE CARVALHO” a prolongamento de via pública e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de “JOÃO ANTONIO BUENO DE CAMARGO” a uma via pública e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de “ESTEFANIO DANTAS DA SILVA” a uma via pública e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de “CARMEM BARBOSA CHAPETTA” a uma via pública e dá outras providências.

Regulamenta e autoriza o Poder Executivo a implantar imóveis denominados lotes urbanizados em áreas públicas, na forma que especifica e dá outras providências.