Pesquisa de Legislação

Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.

Altera redação do artigo 7º da Lei nº 2.249, de 06/12/83. (Reajusta os vencimentos dos funcionários públicos)

Modifica a redação dos artigos 207, 209, 210 e acresce parágrafo ao artigo 208, todos da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966. (sistema tributário)

Declara de utilidade pública o Clube Atlético Monte Negro.

Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, para implantação e implementação de um Centro de Educação Supletiva.

Desafeta bens de destinação especial autorizando sua permuta para fins de interesse social.