Pesquisa de Legislação

Ratifica a adesão do Município ao Programa de Complementação Urbana, autoriza a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Habitação, a abrir créditos adicionais suplementadas e ou especiais e dá outras providências.

Dispõe sobre a modificação do Art. 191, da Resolução nº 177, de 29 de dezembro de 1970.

Dispõe sobre proibição de fumar em estabelecimentos públicos municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração dos Incisos II e III, do Art. 65., da Resolução nº 177, de 29 de dezembro de 1970.

Dispõe sobre a modificação do Art. 84, da Resolução nº 177, de 29 de dezembro de 1970.

Amplia o prazo do § 3º do Artigo 6º da Lei nº 1.963/78. (institui o Plano Comunitário para Obras e Melhoramentos COMPLAN)