Pesquisa de Legislação

Autoriza vender, em concorrência pública, bem dominial sito à rua Jorge Bacelli e dá outras providências.

Desafeta bem de uso comum e autoriza a sua alienação a terceiros, nas condições que menciona e dá outras providências.

Reajusta os padrões de vencimentos do funcionalismo público e dá outras providências

Dispõe sobre autorização para permuta de imóveis e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para permuta de bem imóvel e dá outras providências.

Dispõe sobre desafetação de imóvel e concede direito real de uso de próprio municipal e dá outras providências.