Pesquisa de Legislação

Dispõe sobre desafetação de bem de uso comum e autoriza concessão de direito real de uso de próprio municipal e dá outras providências.

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município para o triênio de 1986 - 1988 e dá outras providências.

Aprova o orçamento do Município para 1986 e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para alienação de imóvel por retrocessão e dá outras providências.

Dispõe sobre nova redação para o artigo 1º e parágrafo único da Lei nº 2.105, de 09 de abril de 1981 e dá outras providências. (contagem de tempo de serviço prestado em atividade privada, para fins de aposentadoria)

Dispõe sobre a autorização à Prefeitura participar de Consórcio intermunicipais e dá outras providências.