Pesquisa de Legislação

Dispõe sobre desafetação de bem imóvel e autoriza a concessão de direito real de uso próprio municipal e dá outras providências. (ao Grêmio Esportivo Santa Terezinha - Jd. Bertanha)

Reajuste os padrões de vencimentos do funcionalismo público e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração de dispositivo da Resolução 186, de 28 de maio de 1975.

Dispõe sobre: fixa o valor da verba de representação do Prefeito Municipal , para o próximo exercício.

Dispõe sobre autorização para celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal e o Educandário Santo Agostinho e dá outras providências.

Dispõe sobre instituição de Prêmio Anual de Educação e dá outras providências.