Pesquisa de Legislação

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso à Associação Estoril Atlético Clube e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do valor do ticket refeição aos funcionários públicos municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre a composição e atribuições do Conselho Municipal de Turismo, criado pelo art. 184 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem público e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem público e dá outras providências.

Estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico central do Município e dá outras providências.