Pesquisa de Legislação

Declara de utilidade pública o Esporte Clube Canto do Rio.

Dispõe sobre desafetação de imóvel e autoriza a concessão de direito real de uso próprio municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização de celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria da Cultura-Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT, e dá outras providências.

Autoriza o Município a receber imóvel por doação da Fazenda do Estado de São Paulo, com encargos, e dá outras providências.

Altera a Legislação vigente nos termos da Lei Complementar nº 50 de 19.12.1985.

Dispõe sobre desafetação de imóveis e doação à Fazenda Pública do Estado para construção de escola e dá outras providências.