Pesquisa de Legislação

Dispõe sobre autorização para permuta de bem imóvel e revogação da Lei nº 2.453, de 17 de dezembro de 1985, dando outras providências. (autorização para permuta de bem imóvel)

Dispõe sobre a criação do cargo de Coordenador de Administração Descentralizada de Brigadeiro Tobias e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e dá outras providências.

Dispõe sobre desafetação de imóveis e concede direito real de uso dos mesmos e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Assessoria de Cadastramento do INCRA e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização de celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal e o Departamento de Estradas de Rodagem e dá outras providências.