Pesquisa de Legislação

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Jardim Brasilândia.

Dispõe sobre re-ratificação da Lei nº 2.452, de 17 de dezembro de 1985 e dá outras providências. (celebração de comodato entre a Prefeitura Municipal e a Associação Agro-Pecuária Sorocabana)

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo celebrar convênio com o Ministério da Educação, através da Fundação de Assistência ao Estudante, com a interveniência da Secretaria de Estado da Educação, objetivando o desenvolvimento do Programa de Municipalização da Merenda Escolar e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e contratos com o BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO e seus Agentes para financiamento da implantação, ampliação e melhoria de sistemas de abastecimento de água e esgotos sanitários no Município e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER e dá outras providências.