Pesquisa de Legislação

Acresce dois parágrafos ao artigo 23 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966 e dá outras providências. (sistema tributário)

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado Secretaria dos Negócios da Educação e dá outras providências.

Dispõe sobre desafetação de imóvel e concede direito real de uso do mesmo e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal e o Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.

Aprova o orçamento do Município para 1987 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a aderir ao Convênio que especifica e dá outras providências.