Pesquisa de Legislação

Dispõe sobre desafetação de imóvel e concede direito real de uso do mesmo e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, fixa os preços e dá outras providências.

Desafeta bem de uso comum e autoriza sua alienação a proprietário lindeiro e dá outras providências.

Fixa a verba de representação do Prefeito Municipal para o próximo exercício.

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimento do Município para o triênio de 1987 - 1989 e dá outras providências.

Dispõe sobre acréscimo de parágrafo único ao artigo 99 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966 e dá outras providências. (sistema tributário)