Pesquisa de Legislação

Desafeta bens de uso comum e autoriza sua permuta.

Dispõe sobre concessão de desconto para pagamento antecipado de tributos e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba e dá outras providências. (encarte em carnês de IPTU de contribuição voluntária)

Dispõe sobre comemoração de feriados municipais e dá outras providências.

Autoriza a Prefeitura a ceder mediante Concessão Administrativa à Prefeitura Municipal de Votorantim a captação de águas junto a represa do Ipaneminha e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para a celebração de Convênio com a Secretaria de Defesa do Consumidor com a finalidade de execução do Programa de Proteção ao Consumidor e cumprimento, no âmbito municipal, do Decreto-Lei nº 2.339, de 26 de junho de 1.987 e dá outras providências.