Pesquisa de Legislação

Dispõe sobre reajuste de vencimentos do funcionalismo da Câmara Municipal e dá outras providências.

Fixa a verba de reperesntação do Prefeito Municipal, para o próximo exercício.

Declara de utilidade pública a Associação Educacional Santa Rita de Cássia.

Dispõe sobre desafetação de imóvel e concede direito real de uso do mesmo e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizaçõa ao Executivo para celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretária Estadual da Saúde, com a interveniência do INAMPS, para os fins que especifica e dá outras providências.

Eleva o limite de que trata o inciso I do artigo 5º da Lei nº 2.520, de 20 de novembro de 1986 e dá outras providências. (Orçamento)