Desafeta bem de uso comum e autoriza sua doação à Obra Para Assistência à Infância - O.P.A.I.
Dispõe sobre a criação de cargo em comissão e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, do Estado de São Paulo, visando à manutenção de Creches Municipais e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio entre a Prefeitura Municipal e o Serviço Nacional de Emprego SINE e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de Guarda Municipal e dá outras providências.
Desafeta bem de uso comum e autoriza sua alienação a proprietário lindeiro