Pesquisa de Legislação

Dispõe sobre desafetação de bens de uso comum e doação de imóveis à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, destinada à construção de uma Escola Estadual e dá outras providências.

Eleva o limite de que trata o inciso I, do artigo 5º da Lei nº 2.605, de 18 de novembro de 1987 e dá outras providências. (orçamento do Município para 1988)

Concede anistia fiscal na forma que menciona.

Dispõe sobre a desafetação de imóvel autoriza a concessão de direito real de uso à Sociedade Recreativa Santos e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de “MARIA JOSÉ DOS REIS CARDOSO”, a uma via pública de nossa cidade.

Dispõe sobre denominação de “Agustinho Bertola, a uma via pública de nossa cidade.