Pesquisa de Legislação

Desafeta bem de uso comum e autoriza doação ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências.

Prorroga prazo para cumprimento de encargo conferido ao Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil - GPACI e dá outras providências.

Autoriza a celebração de convênio com a Guarda Mirim de Sorocaba e dá outras providências.

Dispõe sobre desafetação de bem de uso comum do povo e dá outras providências.

Dispõe sobre prorrogação do prazo previsto no Artigo 3º, letra “d” da Lei nº 2.522, de 21 de novembro de 1986. (desafetação de imóvel e concede direito real de uso do mesmo)

Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso à Associação dos Moradores da Vila Colorau e dá outras providências.