Pesquisa de Legislação

Desafeta bem de uso especial e autoriza doação de imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo destinado ao Presídio Regional e dá outras providências.

Desafeta bem de uso comum e autoriza doação ao Governo do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Dispõe sobre prorrogação do prazo estabelecido na Alínea “a” do Artigo 3º da Lei nº 2.454/85 e dá outras providências. (desafeta bem de uso comum e autoriza sua permuta)

Dispõe sobre denominação de "Henrique Emílio Coló", a uma via pública de nossa cidade.

Dispõe sobre denominação de “ÂNGELO CARNIEL”, a uma via pública de nossa cidade.

Acrescenta dispositivo ao Código de Obras do Município.