Pesquisa de Legislação

Dispõe sobre desafetação de bem imóvel de uso comum concede direito real de uso à Fundação Dom Aguirre e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos escalonados sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, dispõe sobre o pagamento e parcelamento do IPTU, ISSQN e taxas e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de impostos e revoga a Lei nº 3.016, de 15/12/88. (ITBI)

Aprova a nova Planta Genérica de Valores de Terrenos do Município de Sorocaba, fixa os valores de metro quadrado de construções e dá outras providências.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a celebrar convênio com o Ministério do Exército e dá outras providências.

Dispõe sobre a conversão dos tributos e multas do Valor de Referência Fiscal de Sorocaba para a Unidade Fiscal do Município de Sorocaba.