Pesquisa de Legislação

Dispõe sobre desafetação de bem imóvel de uso comum e autoriza a sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo, dando outras providências. (Jd. do Paço para construção do prédio do Fórum de Sorocaba)

Dispõe sobre a classificação de funções, cria adicional especial, altera adicional e dá outras providências. (Preparador Esportivo, Técnico de Recreação, Encarregado, Mestre, Auxiliar de Fiscalização e outros)

Revoga o Parágrafo único, do artigo 8º, da Lei nº 2.639, de 23 de março de 1988 e acrescenta parágrafos e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de licença sem vencimentos ou remuneração ao servidor público municipal e dá outras providências. (de até 02 anos ao servidor celetista estável)

Dispõe sobre a indenização de férias a servidores e dá outras providências. (acumuladas para aqueles que exercem cargos em comissão)

Dispõe sobre garantia do emprego ao servidor público municipal nas condições que menciona e dá outras providências. (menos de 02 anos para aposentadoria)