Pesquisa de Legislação

Dispõe sobre a concessão, pelo Poder Executivo, de descontos escalonados sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, dispõe sobre o pagamento do IPTU, ISSQN e Taxas e dá outras providências

Dispõe sobre a isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.

Dispõe sobre revogação da Lei nº 2.421, de 16 de outubro de 1985. (sobre localização de estabelecimentos farmacêuticos)

Dispõe sobre legalização de construções clandestinas e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER e dá outras providências. (serviços de implantação e pavimentação da Avenida Ipanema - SP 97)

Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente e Recreativa VASCO DA GAMA.