Pesquisa de Legislação

Autoriza o Poder Executivo a rescindir escritura pública de doação e dá outras providências.

Dá nova redação ao Parágrafo único do artigo 5º e aos artigos 7º e 8º da Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1989, e dá outras providências. (Instituição do Imposto de Transmissão Intervivos de bens imóveis - ITBI)

Altera artigos da lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. (Prestação de serviços diversos por empresas e profissionais autônomos, médicos, veterinários e outros)

Dispõe sobre a Taxa de Licença para Publicidade e dá outras providencias. (fixadas em veículos, visual, audiovisual, pessoa física ou jurídica, cobrança - UFMS, dizeres desenhos, siglas, dísticos ou logotipos)

Dispõe sobre concessão de auxílio à Organização das Campanhas Unificadas de Sorocaba e dá outras providências.