Pesquisa de Legislação

Altera o valor aplicável ao parágrafo 1º do artigo 27, constante da tabela anexa a Lei nº 2.005, de 4/4/79 alterada pela Lei nº 2.010 de 30/5/79. (serviços de limpeza pública - terrenos não edificados e sua conservação - acréscimo de multa)

Dispõe sobre a criação de cargos, suas atribuições e condições de provimento e dá outras providências. (Plano de Carreira e Concurso Público)

Dispõe sobre a extensão aos estagiários, do benefício instituído pela Lei nº 3.096, de 13 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de funcionário público e servidor municipal que trabalham em saúde e dá outras providências.

Concede incentivo fiscal na forma que menciona.

Reorganiza a estrutura administrativa do SAAE e dá outras providências.