Pesquisa de Legislação

Concede redução nos valores dos pagamentos referentes a emolumentos, e tributos municipais incidentes nas construções, de núcleos habitacionais destinados à moradia popular e dá outras providências)

Dispõe sobre alteração da redação do artigo 2º da Lei nº 2.488, de 1 de julho de 1986 e dá outras providências. (convênio entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria da Cultura - CONDEPHAAT - restauração e conservação da Igreja de Sant’Anna e Mosteiro de São Bento)

Atualiza e ratifica a adesão do Município ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano, autoriza a realizar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, a abrir créditos adicionais suplementares e ou especiais e dá outras providências)

Altera os números 6 e 9 do artigo 3º da Lei nº 3.197, de 11 de dezembro de 1989 e dá outras providências. (Autoriza o Poder Executivo a cobrar remuneração para uso de bens imóveis municipais, bem como autoriza a doação a esses bens - Av. Com. Camilo Júlio, aterro sanitário e parque industrial)

Dispõe sobre proibição de instalações industriais nos Jardins que menciona e define uso permitido em outros e dá outras providências.

Dispõe sobre fornecimento de Conjunto de Material Escolar a servidores municipais e dá outras providências.