Pesquisa de Legislação

Dispõe sobre desafetação de bem imóvel de usa especial, concede direito real de uso à ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCANDÁRIO CASA DE ABRAÃO e dá outras providências.

Desafeta bem de usa comum e concede direito real de uso à "INTELIGÊNCIA E PODER" ASSOCIAÇÃO CULTURAL E FILANTRÓPICA, dando outras providências.

Retifica a descrição do imóvel constante do artigo 1º, da Lei da 3.198, de 11 de dezembro de 1989 e dá outras providências. (institui servidão onerosa a favor de Edgard Bugni)

Dispões sobre revogação da Lei nº 2.038, de 19 de outubro de 1979 e dá outras providências. (Doa terreno para a Fazenda Estadual construir o Forum da Comarca)

Autoriza o Poder Executivo a, mediante licitação, conceder a uso de bem publico municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre legalização de construções clandestinas e dá outras providências.