Pesquisa de Legislação

Declara de utilidade,pública o “ESQUADRÃO PARA RECUPERAR VIDAS – Movimento para Recuperação Humana”.

Declara de utilidade pública o "ESPORTE CLUBE INDEPENDENTE".

Declara de utilidade pública o ORGANIZAÇÕES SPORT CLUBE.

Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso comum do povo e concede direito real de uso à Sociedade Amigos de Bairro do Jardim Maria Eugênia, e dá outras providências.

Altera a descrição do imóvel contida na letra “a” do artigo 1º da Lei 1.780, de 24 de abril de 1974 e dá outras providências. (Autoriza o Município a permutar imóveis com a firma Remonsa - Retífica de Motores N.S. Aparecida S/A)

Autoriza o Poder Executivo a contratar com a Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A, os serviços de fornecimento de energia elétrica, execução de instalação, manutenção e operação de iluminação pública do Município e dá outras providências.