Pesquisa de Legislação

Dispõe sobre a autorização para receber pagamentos de débitos, de qualquer origem ou natureza, vencidos até 31 de dezembro de 1990, e de preço de aquisição de bens móveis ou imóveis de propriedade do Município, utilizando cruzados novos e dá outras providências.

Concede incentivo fiscal na forma que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração salarial do funcionalismo público e outras providências.

Dispõe sobre construção de KITCHENET nas zonas que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para desafetação e alienação de imóvel remanescente de obra pública a proprietário lindeiro e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de isenção de imposto e taxas municipais às indústrias que venham a se instalar neste Município e dá outras providências.