Pesquisa de Legislação

Dispõe sobre legalização de construções clandestinas e dá outras providências.

Dispõe sobre concessão de direito real de uso de imóvel e dá outras providências.

Atribui concessão de uso de índices urbanísticos na Zona R3 do Município.

Atribui concessão de uso de índices urbanísticos nas Zonas R2 e R4 do Município.

Declara de utilidade pública a “CRUZADA EVANGÉLICA CAMINHO DE CRISTO PARA 0 BEM ESTAR DO MENOR CARENTE”.

Declara de utilidade pública "SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO DO JARDIM JOSANE".