Pesquisa de Legislação

Dispõe sobre denominação de “ORSÉLIO PEREIRA” a uma via pública de nossa cidade.

Dispõe sobre a desafetação de bens de uso comum, passando a integrar o rol dos bens dominiais do Município e concede direito real de uso à Sociedade Amigos dos Bairros Jardim Iguatemi e Leocádia e dá outras providências.

Altera o número 14 do artigo 3º da Lei nº 3.197, de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências. (Autoriza o Poder Público a cobrar remuneração pelo uso de bens imóveis municipais, bem como autoriza a doação desses bens)

Dispõe sobre desafetação de bem imóvel de uso comum e autoriza a sua alienação a proprietário lindeiro, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para permuta de bem imóvel e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de “DEODARIO ALVES DA SILVA” a uma via pública de nossa cidade.