Pesquisa de Legislação

Dispõe sobre denominação de “JAPONEZA ROSA DE ALMEIDA” a uma via pública de nossa cidade.

Altera a descrição do imóvel contida no artigo 1º da Lei nº 3.721 de 17 de outubro de 1990 e dá outras providências. (autorização para a Prefeitura Municipal receber sob a forma de doação com encargos, imóvel destinado à implantação de via pública)

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 3.115, de 11 de outubro de 1989 e dá outras providências. (alteração das atribuições da URBES, estabelece normas de organização e prestação do serviço público de transporte coletivo)

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a refinanciar, junto à União, suas dívidas internas, bem como a constituir garantias para lastrear as operações de refinanciamento e dá outras providências.

Institui o Albergue Municipal para a mulher vítima de violência e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de "MARIO GRANATTI" a uma via pública de nossa cidade.