Pesquisa de Legislação

Autoriza a Prefeitura Municipal a instituir servidão administrativa a favor do SAAE e dá outras providências.

Dispõe sobre legalização de construções clandestinas e dá outras providências.

Dispõe sobre revogação da Lei nº 2.619 de 3 de dezembro de 1987. (Desafeta bens de uso comum e autoriza sua permuta)

Dispõe sobre denominação de "WALDOMIRO EUZÉBIO DE CAMARGO BARROS" a uma via pública de nossa cidade, e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de “GUIDO JOSÉ DEL CISTIA” a uma via pública de nossa cidade.

Dispõe sobre denominação de "FARIDE CALIL JACOB" a uma pública de nossa cidade.