Pesquisa de Legislação

Autoriza o Poder Executivo a remir os créditos tributários referentes ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, lançados nos exercícios de 1990 e 1991, para os imóveis que possuam exploração do solo, conforme preceitua o art. 167 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba e dá outras providências.

Declara de utilidade pública o CENTRO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA AS FAMÍLIAS NECESSITADAS.

Autoriza a Prefeitura Municipal celebrar convênio com a União, através da Legião Brasileira de Assistência, visando a locação de imóvel e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO FILADÉLFIA DE AÇÃO SOCIAL.

Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em comodato, imóvel de propriedade da FEPASA – Ferrovia Paulista S/A e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO DESEMPREGADO – FUMAD e dá outras providências.