Pesquisa de Legislação

Revoga a Lei nº 3.690, de 30 de setembro de 1991. (desafetação de bem público de uso comum, passando a integrar o rol dos bens dominais do Município e concede direito real de uso ao Centro das Indústrias do Estado de São Paulo)

Dispõe sobre a sucumbência nas ações em que o Município for parte, cria a Revista da Procuradoria Jurídica e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de "JORGE ANTUNES RIBEIRO" a uma via pública de nossa cidade.

Dispõe sobre denominação de “OSWALDO THEODORO DE MORAES” a uma via pública de nossa cidade.

Dispõe sobre denominação de “VICENTE MOMESSO” a uma via pública de nossa cidade.

Dispõe sobre denominação de “MARIA DE CASTRO AFFONSO MARINS” a uma via pública de nossa cidade.