Pesquisa de Legislação

Inclui no Artigo 1º o inciso IV dá nova redação aos Artigos 2º e 6º, acrescenta no Artigo 6º da Lei nº 444, de 29 de agosto de 1956. (Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública)

Declara de utilidade pública o “Diretório Central dos Estudantes – D.C.E. – UNISO”.

Declara de utilidade pública o “NÚCLEO DE ATENDIMENTO FRATERNO CASA DO CAMINHO”.

Declara de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO PRÓ REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA CRIANÇA”.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a conceder direito real de uso do imóvel público dominical, a Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas, para construção de sua sede e dá outras providências.

Impõe a obrigatoriedade de ficar constando em todas as Leis sancionadas pelo Executivo, o nome do autor do Projeto de Lei.