Pesquisa de Legislação

Dá nova redação à descrição de imóvel contida no artigo 1º da Lei nº 4.014, de 14 de setembro de 1992, e dá outras providências. (desafetação de imóvel de uso comum e autorização concessão de direito real de uso a COMUNIDADE DOM BOSCO)

Dispõe sobre denominação de “WALTER BARBOSA CARNEIRO”, a uma via pública de nossa cidade.

Dispõe sobre denominação de “FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS”, a uma via pública de nossa cidade.

Dispõe sobre denominação de “JOSÉ HYPÓLITO DE GODOY”, a uma via pública de nossa cidade.

Dispõe sobre denominação de “OLYMPIO APPARECIDO MATHIAZZI”, a um próprio público de nossa cidade.

Obriga a farmácias a fixarem placas oferecendo Assistência Farmacêutica.