Pesquisa de Legislação

Acrescenta-se os §1º, §2º e §3º ao artigo 1º, da Lei nº 7.847, de 17 de julho de 2006, que dispõe sobre a realização de Programa de Prevenção e Diagnóstico precoce de câncer bucal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de “Marcos Jacob” ao viaduto de ligação entre a Avenida Edward Fru-Fru Marciano da Silva e a Avenida Dr. Ulysses Guimarães e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de “SANTINHO BALLARIN" a uma via pública de nossa cidade e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Instalações de Circuito Interno de Filmagem em Pets Shops.

Dispõe sobre a denominação de “Pedro de Jesus Paifer” a Estrada dos Martins II - Ramal/1 no Bairro Caguaçu e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 3º, da Lei nº 12.278, de 19 de janeiro de 2021, que autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito externo, em regime de parceria de cofinanciamento junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA e ao New Development Bank - NDB, com a garantia da união, a oferecer garantias e dá outras providências.