Pesquisa de Legislação

Altera a ementa e a redação do artigo 1º, da Lei nº 12.373, de 20 de setembro de 2021 que dispõe sobre o credenciamento de administradoras de planos de saúde aos servidores con­tratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e seus dependentes e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a receber, via transferência administrativa ou outro instrumento, trecho da SP 079 Rodovia Waldomiro Corrêa de Camargo e dá outras providências.

Institui o Programa “Arruma Sorocaba” para famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.

Institui programa de apoio aos Micro empreendedores individuais (MEI), Micro e Pequenas Empresas, com isenção do pagamento de taxa de fiscalização de instalação e funcionamento / taxa de publicidade durante a pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) no município de Sorocaba e dá outras providências.

Disciplina a propositura de leis de iniciativa popular instituída no art. 14, inciso III da Constituição Federal, art. 39 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba e art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba.

Cria cargos exclusivos de carreira no quadro permanente da Administração Direta, amplia vagas, altera súmulas de atribuições, extingue cargos na vacância e dá outras providências.