Lei Ordinária nº 12924/2023 - Texto Anexo

ANEXO I

Subquadro de Empregos Públicos Efetivos criados

ANEXO II

Subquadro de Empregos Públicos Efetivos criados e extintos na vacância

ANEXO III

Atribuições dos Empregos Públicos Efetivos

Advogado

Representar a URBES, em juízo, propondo ou contestando e acompanhando ações judiciais;

Solicitar providências junto ao Juízo ou Ministério Público;

Avaliar provas documentais e orais;

Comparecer em audiências trabalhistas, penais e cíveis;

Identificar demandas judiciais, verificando natureza e especificidades, segundo legislação em vigor;

Solicitar relatórios técnicos sobre matérias discutidas em juízo;

Solicitar documentações necessárias para compor peças para defesa em processos, dentro dos preceitos legais;

Elaborar e emitir pareceres de matérias relacionadas aos diversos campos do direito, envolvendo a empresa;

Minutar Projetos de Lei e Decretos de iniciativa do Executivo sobre trânsito, transporte e aspectos administrativos;

Minutar Portarias e Resoluções;

Minutar ofícios enviados por órgãos públicos e autoridades à URBES;

Analisar minutas de contratos administrativos, editais de licitação e demais modalidades de contratações;

Representar e defender os interesses da empresa perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

Elaborar atas de reuniões de assembleias, conselho fiscal e administrativo, providenciando publicações e registro na Jucesp;

Acompanhar e fiscalizar processos ou procedimentos onde a empresa é parte, verificando seu andamento, prazos, providências, etc.;

Compor Comissão de Sindicância e da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Comissão de Recursos;

Desempenhar outras atividades correlatas.

Agente da Autoridade de Trânsito

Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito;

Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamento e parada, excesso de peso, dimensões e lotações dos veículos e outras definidas no Código de Trânsito Brasileiro;

Operar e monitorar o trânsito, por meio de gesto e apito, bem como a utilização de equipamentos temporários para zelar pela fluidez e segurança viária;

Promover a coleta de dados para uso estatístico;

Participar de projetos e programas de educação de trânsito, além de interagir em situações emergenciais relacionadas ao trânsito;

Conduzir qualquer tipo de veículo de fiscalização e operação de trânsito em conformidade com sua habilitação;

Sugerir medidas para melhoria do trânsito e prestar apoio operacional a outros órgãos públicos referentes ao trânsito;

Promover ações operacionais de bloqueios e escolta;

Prestar informações sobre o trânsito aos usuários das vias públicas, bem como avaliar as condições de sinalização de obras;

Providenciar a sinalização de emergência e/ou medidas de orientação do trânsito em casos de acidentes, alagamentos, obras ou modificações temporárias da circulação;

Elaborar registro de ocorrência de trânsito em ocorrências que forem atendidas;

Dirigir veículos quando habilitado e autorizado no desempenho de suas atividades;

Participar e promover projetos e programas de educação para o trânsito;

Interagir em situações emergenciais relacionadas ao trânsito;

Promover ações operacionais para execução das ações de educação para o trânsito;

Exercer demais atribuições no campo de suas competências inerentes ao emprego determinadas no Código de Trânsito Brasileiro ou na legislação competente;

Desempenhar outras atividades correlatas.

Ajudante Geral

Executar demolição de edificações de concreto, de alvenaria e outras estruturas;

Preparar canteiros de obras, limpar área e compactar solos;

Efetuar manutenção de primeiro nível, limpar máquinas e ferramentas, verificar condições dos equipamentos e reparar eventuais defeitos mecânicos nos mesmos;

Realizar escavações e preparar massa de concreto e outros materiais;

Instalar e retirar de placas de trânsito;

Instalar e retirar colunas para sinalização;

Montar e desmontar placas de trânsito;

Instalar ou retirar braços projetados e placas altas com utilização de plataformas ou cestos aéreos;

Limpar máquina de pintura;

Limpar gabaritos (formas de legendas);

Colocar e retirar elementos de sinalização da via (tachões, tinta, cones e outros);

Efetuar carga e descarga de materiais;

Apoiar a pintura manual, mecânica e automática;

Operar máquinas em geral (ex. furadeira, parafusadeira) e outros;

Ler e interpretar projetos de sinalização;

Auxiliar na pintura de sinalização viária com máquina de sinalização mecânica, com caminhão de pintura automática, ou de maneira manual;

Colocar e retirar elementos de sinalização da via (tachões, tinta, cones e outros);

Auxiliar na demarcação de projetos de sinalização viária;

Fresar (preparação da superfície);

Auxiliar na mistura e preparo de tintas;

Preparar e cortar chapas, adesivar películas, promover a manutenção e correção de placas de sinalização viária, tipo orientação, advertência, regulamentação, denominativas de logradouros e vias;

Operar equipamento de postagem com microcomputador para corte de letras e pictogramas em películas adesivas;

Controlar o uso de materiais relativos à sinalização viária;

Montar e desmontar os conjuntos de sinalização vertical, bem como manejar ferramentas e acessórios para desempenhar as atividades relacionadas à sinalização viária;

Desempenhar outras atividades correlatas.

Analista de Sistemas

Projetar soluções em tecnologia da informação, identificando problemas e oportunidades, criando protótipos, validando novas tecnologias e projetando aplicativos em linguagem de programação de médio e alto nível voltadas para ambiente cliente-servidor, multi camada e WEB;

Configurar, instalar recursos de sistemas computacionais e gerenciar a segurança do ambiente computacional em rede LAN e WAN convencional e rede sem-fio;

Dar suporte técnico no uso de equipamentos e programas computacionais e no desenvolvimento de ferramentas e aplicativos de apoio para usuários;

Administrar a infraestrutura do ambiente informatizado em rede LAN, WAN, prestar suporte técnico ao usuário e dar treinamento com elaboração da documentação técnica.

Administrar ambientes computacionais, definindo parâmetros de utilização de sistemas, implantando, documentando rotinas e projetos e controlando os níveis de serviços de sistemas operacionais, banco de dados e redes;

Orientar na criação e manutenção de banco de dados de sistemas de informações relativas às áreas de negócios da URBES;

Elaborar projetos para a Gestão dos Serviços de Informática;

Elaborar planos para o acompanhamento da produção dos Serviços de Informática, analisando e identificando os pontos de sobrecarga e apresentando soluções para adequação e balanceamento do ambiente produtivo;

Coordenar a execução do plano de produção e prestação de serviços próprios e de terceiros, analisando desvios operacionais e interagindo para a correção destes;

Avaliar serviços, recursos e processos produtivos, definindo ou propondo medidas para a melhoria da segurança, qualidade e produtividade; acompanhar a instalação de recursos de hardware, software e sistemas de aplicativos no ambiente produtivo, analisando os impactos das mudanças efetuadas;

Desenvolver e coordenar projetos, metodologias, sistemáticas e elaborar normas e procedimentos relativos aos processos de produção e prestação de serviços, visando garantir a segurança e desempenho destes;

Dar assessoramento técnico no que se refere a prazos, níveis de serviços e dimensionamento de recursos relativos à implementação de sistemas;

Desenvolver políticas de acesso, Terminal Server e VPN (Virtual Private Network);

Desenvolver políticas de proteção e segurança da informação;

Desenvolver tarefas por meio de software aplicativo de edição de texto, planilha de cálculo e gerenciador de banco de dados relacional;

Executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores, relacionados a sua área de atuação.

Assistente Administrativo

Auxiliar o encarregado na execução das tarefas destinadas ao referido setor, bem como garantir o cumprimento das mesmas;

Comunicar ao encarregado toda e qualquer irregularidade ou ocorrência observada durante a execução das tarefas;

Emitir relatórios diários e/ ou mensais pertinentes à sua área de atuação;

Emitir declarações, alvarás, autorizações, ofícios, notificações, atas, certidões e demais documentos pertinentes ao setor;

Elaborar cálculos e planilhas;

Efetuar lançamentos em softwares específicos;

Controlar, acompanhar a tramitação em software específico e arquivar os documentos do setor, além de expedientes e processos da área, observando as regras da empresa;

Cadastrar súmulas de defesas e de recursos;

Responder a questionamentos de munícipes, mediante os canais de comunicação da empresa, observando os procedimentos do setor;

Processar e conferir folha de pagamento, efetuando os lançamentos e correções necessários;

Processar e conferir rescisões de empregados, efetuando lançamentos e correções, bem como emitir os documentos necessários;

Apurar valores relativos a encargos e impostos, emitindo as guias correspondentes para pagamento;

Acompanhar homologações de rescisões contratuais;

Processar e conferir relatórios anuais pertinentes à área, efetuando os lançamentos e correções necessários;

Recepcionar, conferir e armazenar produtos e materiais em almoxarifado;

Lançar movimentações de entradas e saídas de produtos e materiais, controlando os estoques;

Distribuir produtos e materiais a serem expedidos;

Organizar o almoxarifado, facilitando a movimentação dos itens armazenados;

Desempenhar outras atividades correlatas.

Assistente de Transporte Coletivo

Projetar, controlar e manter atualizada as planilhas de quilometragem e programação de linhas;

Elaborar, confeccionar e manter atualizado o banco de dados com as informações geográficas da cidade (mapas);

Elaborar estudos e confeccionar tabelas de horários;

Aferir em campo e calcular quilometragem para criação ou alteração de linhas;

Controlar a movimentação de entrada e saída de documentos;

Participar de reuniões e processos de planejamento das atividades do setor;

Confeccionar desenhos técnicos e layout de ônibus, adesivos etc;

Tabular e preparar resumo das pesquisas realizadas;

Desempenhar outras atividades correlatas.

Atendente de Call Center

Atender telefone com acesso simultâneo ao Sistema 118 ou outro, realizando o devido encaminhamento;

Fornecer informações referentes ao Sistema de Trânsito e Transporte Coletivo entre outras;

Digitar e colher dados e informações;

Executar outras tarefas relacionadas ao atendimento Call Center;

Desempenhar outras atividades correlatas.

Auxiliar Administrativo I

Atender munícipes, órgãos empresas e entidades facilitando o seu acesso aos serviços da empresa ou as informações necessárias, observando as regras da legislação e procedimentos internos;

Executar as tarefas relacionadas aos serviços da área correspondente;

Executar rotina de controle, conferência, protocolo, cadastro e arquivo de documentos diversos;

Digitar documentos e emitir relatórios diários;

Triar documentos, catalogá-los em pastas e/ou processos diversos, fazer o respectivo fechamento;

Receber e enviar e-mails;

Atualizar relatórios e planilhas;

Efetuar lançamentos em softwares específicos;

Efetuar todos os controles pertinentes ao processamento de infrações de trânsito;

Desempenhar outras atividades correlatas.

Auxiliar Administrativo II

Atender munícipes, órgãos empresas e entidades facilitando o seu acesso aos serviços da empresa ou as informações necessárias, observando as regras da legislação e procedimentos internos;

Conferir documentos recebidos e emitir protocolo;

Executar as tarefas relacionadas aos serviços da área correspondente;

Executar rotina de controle, conferência, protocolo, cadastro e arquivo de documentos diversos;

Digitar documentos e emitir relatórios diários;

Triar documentos, catalogá-los em pastas e/ou processos diversos, fazer o respectivo fechamento;

Receber e enviar e-mails;

Atualizar relatórios e planilhas;

Efetuar lançamentos em softwares específicos;

Comercializar passes, atender e encaminhar recursos de multas, receber taxas e informações relacionadas aos atendimentos da URBES;

Preencher mapas diários de vendas, controlar estoque físico próprio, registrar a movimentação diária;

Registrar pagamento dos boletos bancários originados pelas vendas dos créditos e cartões;

Emitir segunda via de cartões;

Efetuar todos os controles pertinentes a usuários com direito a benefícios do transporte coletivo;

Desempenhar outras atividades correlatas.

Auxiliar Administrativo III

Atender munícipes, órgãos empresas e entidades facilitando o seu acesso aos serviços da empresa ou as informações necessárias, observando as regras da legislação e procedimentos internos;

Executar as tarefas relacionadas aos serviços da área correspondente;

Executar rotina de controle, conferência, protocolo, cadastro e arquivo de documentos diversos;

Digitar documentos e emitir relatórios diários;

Triar documentos, catalogá-los em pastas e/ou processos diversos, fazer o respectivo fechamento;

Receber e enviar e-mails;

Atualizar relatórios e planilhas;

Efetuar lançamentos em softwares específicos;

Elaborar cálculos e planilhas;

Executar serviços de apoio nas áreas de administração, compras, recursos humanos, finanças, entre outras, fornecendo e recebendo informações sobre serviços e tratando de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos;

Desempenhar outras atividades correlatas.

Auxiliar Operacional I

Atender os usuários do Sistema de Transporte Urbano, fornecedores e demais clientes, controlando o acesso aos terminais urbanos de usuários e de veículos;

Atender telefone e rádio de comunicação;

Acompanhar imagens de videomonitoramento do Sistema de Transporte Coletivo;

Executar pesquisas em campo referentes ao transporte e/ou trânsito;

Executar serviços de digitação, tabulação de dados, e outros;

Executar outras tarefas relacionadas aos serviços de operação do transporte coletivo e/ou do trânsito, tais como acesso a diversos sistemas de informática, digitação, organização e arquivo de documentos;

Elaborar relatórios para geração de informações a partir dos dados coletados nas companhias de trânsito;

Coletar dados de acidentes de trânsito nas companhias de polícia militar de trânsito, corpo de bombeiros, hospitais, IML e polícia civil;

Auxiliar os encarregados na execução das tarefas destinadas ao referido setor, bem como garantir o cumprimento das mesmas;

Comunicar ao encarregado toda e qualquer irregularidade ou ocorrência observada durante a execução das tarefas;

Emissão de credenciais de estacionamento do trânsito;

Coletar dados sobre o transporte comercial, taxi, fretamento e escolar;

Desempenhar outras atividades correlatas.

Contador

Planejar, organizar e dirigir os trabalhos inerentes a contabilidade da URBES, planejando, supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e ao controle da situação patrimonial econômica e financeira da URBES; 

Organizar, coordenar orientar e proceder aos trabalhos de análise e conciliação de contas, elaboração de relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira; 

Organizar e elaborar pareceres técnicos e estatísticos;

Organizar, elaborar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos e contas e outros documentos contábeis;

Executar tarefas relativas à organização, controle e desenvolvimento administrativo, financeiro, de recursos humanos e materiais de sua área;

Dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de interesse público ou determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a habilitação específica.

Desenhista Auto CAD

Desenhar em AutoCAD projetos de sinalização viária vertical, horizontal, semafórica, Plano de Orientação de Trânsito (POT) e desenhos geométricos;

Elaborar planilhas quantitativas referentes aos projetos de sinalização viária;

Executar cadastros de sinalização existentes nas vias da cidade;

Operar equipamento de plotagem com microcomputador;

Realizar vistorias em campo em forma de croquis, coletando subsídios para elaboração de projeto de sinalização vertical, horizontal, semafórica e POT;

Desempenhar outras atividades correlatas.

Engenheiro de Segurança do Trabalho

Organizar e desenvolver a execução de projetos, de normas e sistemas para programas de segurança do trabalho, desenvolvendo estudos e estabelecendo métodos para prevenir acidentes de trabalho e doenças profissionais;

Coordenar e orientar a inspeção de locais de trabalho, verificando a existência de riscos de incêndio, desmoronamento e outros perigos, promovendo as ações necessárias para impedi-los;

Coordenar e promover a aplicação de dispositivos especiais de segurança, determinando aspectos técnicos funcionais;

Organizar e promover campanhas educativas sobre prevenção de acidentes por meio de palestras, treinamentos e divulgação de materiais informativos;

Organizar e promover estudos das ocupações existentes nos órgãos da URBES, analisando suas características, para avaliar a insalubridade ou periculosidade de tarefas e operações ligadas à execução do trabalho;

Prestar assistência em processos administrativos e judiciais, no âmbito de avaliações e perícias;

Dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de interesse público ou determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a habilitação específica.

Engenheiro de Tráfego

Elaborar propostas e projetos de sinalização viária do tipo vertical, horizontal, semafórica, orientação (POT) e geométricos;

Elaborar laudos técnicos referentes ao trânsito;

Verificar viabilidade de dispositivos redutores de velocidade e implantação de semáforos;

Analisar dados técnicos de engenharia de tráfego, como volumes veiculares, pedestres, ciclistas;

Realizar levantamento de custo de serviços de implantação e manutenção de cruzamento semafórico e de passagem de nível;

Supervisionar e organizar equipes de campos correlacionadas com serviços de manutenção e implantação semafórica;

Elaborar relatórios e pareceres técnicos;

Dar suporte técnico;

Coordenar, acompanhar e participar das ações e projetos de acessibilidade e mobilidade urbana;

Acompanhar e participar das ações de operação de trânsito e transporte quando necessário;

Participar como assistente técnico em ações de interesse da empresa;

Desempenhar outras atividades correlatas.

Fiscal do Transporte Coletivo e Especial

Fiscalizar a execução dos serviços das operadoras nos terminais, corredores e garagens das operadoras de transporte coletivo, segundo disposições legais, lavrando sempre autos circunstanciados;

Executar pesquisa de horários, itinerários e demandas por ponto;

Coibir evasão de renda (pula-catraca);

Acompanhar os eventos realizados no Município e quando houver necessidade, providenciar os carros extras;

Afixar cartazes;

Fiscalizar a autuar os vendedores ambulantes, que não são cadastrados;

Verificar e responder as reclamações de 156 e terminais;

Manifestar-se nos processos referentes aos autos de infração aplicados às operadoras;

Fiscalizar os serviços de ônibus urbanos e vans e outros similares no cumprimento da legislação federal, estadual e municipal, notadamente em atender os regulamentos pertinentes;

Elaborar relatórios diários de fiscalizações;

Conduzir, quando autorizado, os veículos da empresa e zelar pelo patrimônio da URBES, tais como: rádios comunicadores, viaturas, celulares e outros;

Fiscalizar a execução dos serviços das empresas de fretamento nas garagens e corredores, segundo disposições legais, lavrando sempre autos circunstanciados;

Executar pesquisa de horários, itinerários e demandas por ponto;

Verificar e responder as reclamações de 156 e terminais;

Manifestar-se nos processos referentes aos autos de infração aplicados às operadoras;

Fiscalizar os serviços de táxi, escolar, fretamento, moto-frete e outros similares no cumprimento da legislação federal, estadual e municipal, notadamente em atender os regulamentos pertinentes;

Elaborar relatórios diários de pontos e taxistas fiscalizados e verificar condições de conservação dos abrigos e faixas demarcatórias de solo em ponto de táxi;

Conduzir, quando autorizado, os veículos da empresa e zelar pelo patrimônio da URBES, tais como: rádios comunicadores, viaturas, celulares e outros;

Desempenhar outras atividades correlatas.

Inspetor de Pavimentação

Acompanhar a execução de obras por parte das empreiteiras;

Conferir quantidade de materiais empregados;

Controlar a qualidade dos serviços executados;

Conferir quantidade de serviços realizados;

Desempenhar outras atividades correlatas.

Mestre de Obras

Planejar, coordenar e controlar, sob orientação técnica, as diversas tarefas dos trabalhadores suas ordens ou de uma unidade de trabalho, relacionadas à construção e manutenção de edificações públicas de obras viárias e de conservação;

Requisitar e distribuir materiais, ferramentas, equipamentos e demais elementos de trabalho à equipe, explicando os métodos a serem aplicados na execução dos trabalhos;

Controlar e avaliar o desempenho dos trabalhadores sob sua responsabilidade, examinando e julgando seu rendimento profissional;

Elaborar relatórios periódicos, indicando trabalhos executados ou em execução, resultados de inspeção, ocorrências e assuntos de interesse;

Desempenhar outras atividades correlatas.  

Motorista

Executar, sob orientação, os serviços relativos à condução de veículos, dirigir e manipular seus comandos, conduzindo-o no trajeto indicado, tanto no perímetro urbano, como em viagens intermunicipais, segundo normas de operação dos mesmos e a legislação de trânsito;

Verificar a localização dos estabelecimentos onde se processarão a carga e descarga, auxiliar seu embarque/desembarque e zelar por sua segurança;

Vistoriar veículo, verificar estado dos pneus, o nível de combustível, água, óleo do cárter, testar freios e parte elétrica para certificar-se de suas condições de funcionamento;

Zelar por sua manutenção e conservação;

Zelar pela documentação do veículo e sua carga;

Preencher os Boletins Diários dos Veículos - BDV, apontando inclusive os problemas do veículo;

No Setor de Comercialização e Credenciamentos, efetuar serviços de malotes entre as seções do Setor, entregar documentos nas escolas do Município, referentes a cadastramento e recadastramento passe estudante, abastecer cartões para os Terminais e Casas do Cidadão;

Operar Guindauto;

Operar Cesto Aéreo;

Operar Plataforma Pantográfica;

Zelar pela segurança do veículo na via;

Dirigir veículo de sinalização automática;

Colocar em funcionamento máquinas e equipamentos do setor;

Desempenhar outras atividades correlatas.

Operador de Caixa

Comercializar cartões unitários e créditos do sistema de bilhetagem eletrônica do Transporte Coletivo Urbano de Sorocaba;

Manipular dinheiro, créditos e cartões do Sistema;

Bloquear e emitir segunda via de cartões;

Atender os beneficiários do Transporte Coletivo, na venda de passagens;

Registrar a movimentação física e os recursos financeiros;

Preencher formulário próprio;

Atender usuários do Transporte Coletivo na venda de passes (Unitário Cidadão e Estudante) nas bilheterias dos Terminais Urbanos;

Preencher mapa diário de venda;

Desempenhar outras atividades correlatas.

Pedreiro

Realizar tarefas destinadas aos serviços de instalação dos equipamentos urbanos inclusive construção de pisos, calçadas e outros correlatos, nos locais pré-estabelecidos;

Solicitar ao encarregado, supervisor ou assistente os materiais e equipamentos necessários à realização das tarefas;

Comunicar ao encarregado ou assistente toda e qualquer irregularidade ou ocorrência, observada durante a realização das tarefas;

Desempenhar outras atividades correlatas.

Pintor

Realizar as tarefas destinadas aos serviços de pintura dos equipamentos urbanos;

Solicitar ao encarregado ou assistente, materiais e equipamentos necessários à realização das tarefas;

Comunicar ao encarregado ou assistente toda e qualquer irregularidade ou ocorrência observada durante a realização das tarefas;

Ler e interpretar projetos de sinalização;

Pintar projetos de sinalização viária com máquina de sinalização mecânica;

Pintar sinalização viária de maneira manual;

Pintar sinalização viária com caminhão de pintura automática;

Colocar e retirar de elementos de sinalização da via (tachões, tinta, cones e outros);

Demarcar projetos de sinalização viária;

Fresar (preparação da superfície);

Misturar e preparar de tintas;

Desempenhar outras atividades correlatas.

Servente

Manusear e preparar alimentos (café, leite, achocolatados, chás, etc.);

Atender o público interno, servir e distribuir cafés para os setores;

Arrumar bandejas e mesas, recolhendo os utensílios utilizados bem como realizar a limpeza, higienização e conservação dos mesmos;

Executar e conservar a limpeza da copa;

Manter a organização e a higiene do ambiente e dos utensílios;

Controlar os materiais utilizados, de modo a evitar danos e perda de materiais;

Zelar pelo armazenamento e conservação dos alimentos;

Executar a limpeza das dependências da empresa, incluindo chão, vidro, banheiros, cortinas e etc.;

Executar outras tarefas correlatas, conforme a necessidade do serviço e orientação superior.

Supervisor de Caixa

Executar rotina de apoio e controle da comercialização dos meios de pagamento, efetuadas pelos operadores de caixa; 

Executar a abertura e fechamento dos caixas do seu período (abastecimento de créditos, cartões unitários, troco); 

Registro da movimentação física e recursos financeiros; 

Executar, organizar e preparar os numerários e disponibilizar para empresa de transporte de valores; 

Controle do estoque individual (créditos e cartões); 

Preencher formulários próprios.

Técnico em Contabilidade

Executar os trabalhos de análise e conciliação de contas;

Classificar e contabilizar as despesas, receitas e movimentação financeira;

Elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis;

Participar da elaboração de balancetes e balanços, aplicando normas contábeis vigentes;

Manter arquivo da documentação relacionada à contabilidade;

Participar de programa de treinamento, quando convocado;

Executar tarefas pertinentes à área de autuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;

Executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do setor;

Executar a operação e emissão de DARF do PASEP, COFINS, IRPJ e CSLL;

Encerramento do balanço patrimonial;

Escriturar livros de contabilidade obrigatórios;

Elaborar análise fiscal e econômica manter-se atualizado em relação as leis contábeis e tributárias;

Apurar lucro/prejuízo e emitir declarações;

Desempenhar outras atividades correlatas.

Técnico em Informática

Executar e participar das tarefas de apoio ao processo de desenvolvimento de sistemas, atuando em programação, testes e na elaboração da documentação; 

Instalar e configurar equipamentos e softwares; 

Atender às demandas das diversas áreas, orientando-as para a correta utilização do hardware e do software;

Auxiliar na execução de planos de manutenção dos equipamentos, dos programas/soluções, das redes de computadores, dos bancos de dados e dos sistemas operacionais; 

Elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e manutenção das redes de computadores, bem como dos equipamentos relativos à área de informática; 

Manutenção de hardware; 

Dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de interesse público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a habilitação específica; 

Executar outras funções inerentes ao seu cargo, de acordo com seu superior imediato.

Técnico em Segurança do Trabalho

Elaborar, participar da elaboração e implementar política de saúde e segurança no trabalho (SST);

Realizar auditoria, acompanhamento e avaliação na área;

Identificar variáveis de controle de doenças, acidentes, qualidade de vida e meio ambiente;

Desenvolver ações educativas na área de saúde e segurança no trabalho;

Participar de perícias e fiscalizações e integram processos de negociação;

Participar da adoção de tecnologias e processos de trabalho;

Gerenciar documentação de SST;

Investigar, analisar acidentes e recomendar medidas de prevenção e controle;

Desempenhar outras atividades correlatas.

Telefonista

Receber e transferir ligações aos diversos setores;

Efetuar ligações solicitadas;

Anotar e transmitir recados a quem de direito;

Emitir relação diária de ligações à secretaria geral;

Desempenhar outras atividades correlatas.

ANEXO IV

Tabela de Descontos Vale-Refeição

JUSTIFICATIVA:

Processo nº 1.194/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente: 

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a estrutura administrativa dos cargos de origem (carreira) da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba - URBES, no que tange a regularização dos cargos de carreira sem significativo impacto orçamentário e financeiro nas contas desta Empresa Pública Municipal, conforme estudos e relatórios anexos.

O Projeto de Lei visa corrigir um equívoco do passado ocorrido em meados de 2010, quando fora firmado entre o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região e a URBES, um Termo de Ajustamento de Conduta, determinando que os ocupantes de cargos irregulares retornassem aos cargos de origem, é o que se pode extrair da Ação Civil Pública 0000226-37.2012.5.15.0003.

“Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho, que denunciou irregularidades cometidas por esta Empresa Pública Municipal acerca de contratações sem prévia realização de concurso público, tendo como prática a promoção de empregados públicos municipais exercentes de cargos inferiores (Fiscal de Transporte, Motorista, Auxiliar Administrativo - I), para que exercessem cargos superiores (Advogado, Assistente Administrativo, Encarregado, Supervisor Operacional - promoções verticais sem aprovação em concurso), vez que inexistia plano de carreira, bem como inexistia descrição exata das funções, horários, salários, qualificações e níveis de escolaridade, afrontando, assim, diretamente o art. 37, II da CF - VOTO Conheço do agravo de petição, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Nada a deferir quanto aos documentos juntados pela reclamada, que tratam do futuro estudo da reestruturação administrativa da Urbes, sendo questão alheia ao escopo da presente discussão. No mérito, sem razão o agravante. Desta forma, ainda que o requerente não se conforme com a r. decisão agravada, é inafastável o fato de que o título executivo judicial continha previsão expressa que excepcionava da obrigação de fazer aqueles empregados nomeados para cargo em comissão. Eis o dispositivo da r. sentença transitada em julgado (ID 5378139). O agravante sustenta que a reclamada utilizou a nomeação de cargos em comissão como subterfúgio para se esquivar do cumprimento do julgado, mantendo a conduta irregular e "procedendo a novas promoções verticais, travestidas de funções gratificadas, ao seu bel prazer". Ocorre que os atos da administração pública, dentre os quais se inclui a atribuição de cargos em comissão, gozam de presunção de legitimidade, não havendo no caso dos autos indício da fraude alegada pelo agravante. Assim, não há como concluir, de plano, que suas nomeações posteriores tenham ocorrido apenas para manter o patamar salarial anterior, como alega o agravante. Prevalece, portanto, a presunção de validade do ato discricionário da Administração. Isto posto, decide-se conhecer do agravo de petição do requerente, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT), e, no mérito, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. (Processo julgado em Sessão Ordinária realizada em 21 de março de 2023. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos)”.

Em atendimento ao Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público do Trabalho da 15ª Região, bem como ao Acórdão proferido pela Excelentíssima Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, faz-se necessária a estruturação da URBES, a fim de que todos os cargos de carreira, ocupados pelos empregados públicos municipais, sejam regulamentados.

O Projeto de Lei realiza a organização da carreira dos empregados públicos da URBES, através de Lei, atendendo ao pedido da categoria que solicitava plano de carreira e também licença prêmio, nos termos do § 3º, art. 73, Lei Orgânica do Município de Sorocaba/SP.

Com efeito, dentre as adequações propostas, com a finalidade de realizar concurso público, estão sendo criados cargos de carreira que permitirão a adequação do quadro de empregados públicos da URBES, atendimento das atuais exigências legais e, também, de melhoria da satisfação dos consumidores/usuários dos seus serviços.

Sendo assim, por tratar-se de medida essencial para a adequação das necessidades da gestão pública desta Empresa Pública Municipal, no que tange a estruturação administrativa de seus cargos de origem (carreira), e levando em consideração a boa prestação de seus serviços à população sorocabana, é proposto o Projeto de Lei devidamente justificado, para que seja transformado em Lei, solicitando, ainda, que sua apreciação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, conforme o disposto pela Lei Orgânica do Município de Sorocab