Lei Ordinária nº 12917/2023 - Texto Anexo

JUSTIFICATIVA:

Processo nº 28.721/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente, 

Senhores Vereadores,

Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o presente Projeto de Lei que autoriza o Município a conceder auxílio aos munícipes que perderam medicamentos e alimentos que necessitam de refrigeração em virtude do temporal ocorrido no Município de Sorocaba.

O presente Projeto de Lei visa conceder auxílio financeiro àqueles que foram prejudicados em razão dos estragos causados pelo temporal que assolou nosso Município no último dia 3 de novembro de 2023, em especial, os munícipes que perderam alimentos e medicamentos que necessitam de refrigeração.

Em virtude do temporal, uma parcela da população não teve qualquer acesso à energia elétrica em suas residências, que além do prejuízo da ausência de luz elétrica propriamente, ainda não conseguiu preservar seus alimentos, ou medicamentos refrigerados.

É certo que se encontra vigente a Resolução nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que regulamenta o pedido administrativo de ressarcimento dos consumidores na hipótese de danos em aparelhos elétricos em decorrência de falhas no fornecimento de energia elétrica.

Entretanto, a presente proposta legislativa tem objetivo mais amplo ao proporcionar o pagamento do auxílio ao munícipe independente da comprovação do dano em aparelho elétrico, bastando que se demonstre a perda produto refrigerado, em reconhecimento à vulnerabilidade e boa fé dos munícipes prejudicados.

É certo que o Município já presta todo o apoio necessário a esses munícipes. Entretanto, o auxílio financeiro irá garantir que tenham supridas suas necessidades básicas, com maior celeridade, considerando a essencialidade do alimento e do medicamento para sobrevivência dos cidadãos.

Em razão de todo o exposto, nos parece viável o auxílio no restabelecimento dessas famílias, ainda mais em um momento de calamidade.

Assim, a fim de evitar maiores prejuízos, é que apresentamos a presente proposição no intuito de conceder auxílio àqueles que mais necessitam, razão pela qual contamos com o apoio de Vossa Excelência e dos ilustres Pares para a sua aprovação.

Diante do exposto, estando dessa forma justificada a presente proposição, aguardo sua transformação em Lei, solicitando ainda que sua apreciação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, na forma disposta na Lei Orgânica do Município.